STF · súmula
Súmula 164 do STF
Vigente
Enunciado
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 164 do STF
29 decisões do STJ citam a Súmula 164 do STF, de 1992 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 164 do STF, de 2011 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 164 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, DISSOCIAÇÃO DE OBJETO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL NA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SELIC. UMA APELAÇÃO DESPROVIDA E OUTRA PARCIALMENTE…
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- STJREsp 2.116.739/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de…
- STJREsp 2.256.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- STFRcl 83.111 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 05/02/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Juros compensatórios. ADI nº 2.332/DF: Inobservância. Procedência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, uma vez verificado o…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA DATA DA…
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- STFRcl 83.111/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/08/2025publicada em 29/08/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2025publicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Sérgio Barile contra decisão da Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que acolheu a impugnação…
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- STJREsp 2.079.152/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025processual_civil
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 10/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de…
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- STJREsp 1.773.116/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2025administrativo
Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 22/10/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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- TJPR0017191-03.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PARÂMETROS DE CÁLCULO JÁ ESTABELECIDOS EM DECISÃO ANTECEDENTE, ATACÁVEL POR RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMADA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUELA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 19/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em relação aos…
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- STJPUIL 3.470/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/06/2024administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO CONTROVERTIDO NÃO INDICADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PUIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- TJPR0001163-20.2003.8.16.0024AcórdãoParcialRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS PARA INVALIDAÇÃO DE PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PRODUZIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (SEGUNDA NOS AUTOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR – DER/PR. APRECIAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA ANTERIOR ACÓRDÃO DA CÂMARA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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- TJPR0001992-83.2023.8.16.0061AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 22/08/2023processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA OMISSÃO E REFORMATIO IN PEJUS. a) A redação original do DL 3365/41 não continha previsão do pagamento de juros compensatórios; a partir da aceleração do fenômeno inflacionário, ausência de mecanismos de atualização monetária, e…
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- TJPR0001973-77.2023.8.16.0061AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 22/08/2023processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA OMISSÃO E REFORMATIO IN PEJUS. a) A redação original do DL 3365/41 não continha previsão do pagamento de juros compensatórios; a partir da aceleração do fenômeno inflacionário, ausência de mecanismos de atualização monetária, e…
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