STF · súmula
Súmula 164 do STF
Vigente
Enunciado
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 164 do STF
29 decisões do STJ citam a Súmula 164 do STF, de 1992 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 164 do STF, de 2011 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 164 do STF.
- STJREsp 2.116.739/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de…
- STJREsp 2.256.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- STJREsp 2.079.152/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025processual_civil
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 1.773.116/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2025administrativo
Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJPUIL 3.470/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/06/2024administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO CONTROVERTIDO NÃO INDICADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PUIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.243.711/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento…
- STJREsp 2.021.248MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2022administrativo
- STJRMS 67.253MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33212465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.319.077/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/08/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no AREsp 1.172.724/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/02/2018
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Incidente o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'". Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015…
- STJREsp 1.671.127/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/06/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso para fixar o termo dos juros compensatórios nos moldes da Súmula n. 69/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 660.125/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/04/2015administrativo
Isto posto, adotando o Parecer do Ministério Público Federal, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. A tese do recorrente é de que a despeito dessa quadra, os cálculos não incluíam os acessórios, o que à toda evidência reclama a…
- STJAR 4.315/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2013publicada em 18/02/2014administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a…
- STJREsp 1.230.342/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2011administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.075.885/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/03/2010
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08…
- STJREsp 1.073.652/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 22/04/2009
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de abril de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 616.593/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 02/12/2008publicada em 19/12/2008administrativo
ADMINISTRATIVO ? PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONVERSÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - DESAPROPRIAÇÃO ? REFORMA AGRÁRIA POR INTERESSE SOCIAL ? BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO - EMBARGOS…
- STJREsp 906.709/MAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/09/2008administrativo
Brevemente relatados, decido. Ab initio, as razões recursais não denotam plausibilidade apta a ensejar o provimento do presente recurso, máxime porque a Corte Especial do STJ, na sessão de 18.4.2007, firmou entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de…
- STJREsp 939.612/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/04/2008administrativo
Subprocuradora-Geral da República, dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO, verbis: "11. Com efeito, as razões do recurso especial, registre-se, desenvolvidas em apenas quatro parágrafos, passam ao largo em combater as matérias insertas no acórdão recorrido, veiculando temas absolutamente estranhos aos…
- STJAg 916.065/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/11/2007
- Agravo regimental desprovido" (AGEDAG n.º 441.450/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 23/09/2002). "AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece de Agravo de Instrumento, que não ataca…