STF · súmula
Súmula 182 do STF
Vigente
Enunciado
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 182 do STF
741 decisões do STJ citam a Súmula 182 do STF, de 1997 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 182 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 182 do STF, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 182 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 182 do STF.
- STFRE 1.572.569 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA…
- STFRcl 53.715/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2022publicada em 06/06/2022
- STFRMS 33.273/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/10/2014publicada em 04/11/2014
- STFHC 115.358/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 27/08/2013publicada em 07/05/2014penal
“HABEAS CORPUS” – CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – RÉU BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO SUJEITO, PORTANTO, A NENHUMA MEDIDA CAUTELAR DE PRIVAÇÃO DE…
- STFHC 121.057 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/01/2014publicada em 10/02/2014penal