STF · súmula
Súmula 183 do STF
Vigente
Enunciado
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 183 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 183 do STF, de 1990 a 2025; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 183 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 183 do STF.
- STJREsp 1.966.002/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR À ÉPOCA (SÚMULA 83 /STJ). APLICAÇÃO DA LEI…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0029448-96.2009.8.18.0140 Apelante: Rosa Maria Pinto Alves Advogadpublicada em 10/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DO PIAUÍ. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ALIENAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula de…
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- STFARE 1.480.147 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 12/06/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Código Florestal. Área de preservação permanente. Acórdão recorrido que aplicou o art. 62 da Lei 12.651/2012, com a redação dada pela Lei 12.727/2012. Conformidade com a decisão do STF proferida nas ADIs 4.901, 4.902…
- STJAREsp 2.305.402/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/02/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, “a” c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.284.881/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/04/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 2.214.353/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/02/2023civil
- STJAREsp 2.161.254MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/10/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE MOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 183/STF. FALTA DE…
- STJAgInt no AREsp 1.301.711/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de…
- STJAREsp 1.130.798/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2017civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.471.617/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/11/2015
541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255, do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA…
- STJAREsp 754.442/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2015
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 312.178/ESMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/05/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAREsp 495.151/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2015
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 346.954/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/09/2014
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 466.110/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/04/2014civil
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se, intimem-se. Brasília-DF, 18 de março de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAg 1.272.183/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/04/2014
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 259.994/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/03/2013tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 46.280/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 14/09/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC c.c. 3º do CPP, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 1.077.658/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 06/03/2012publicada em 07/05/2012
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO…
- STJREsp 650.373/SPAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 25/04/2012civil
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO…