AREsp 2.214.353/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 5.474/1968
• Súmula 183 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete