STF · súmula
Súmula 206 do STF
Vigente
Enunciado
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 206 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 206 do STF, de 1994 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 206 do STF, de 2013 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 206 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 10/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DE JULGAMENTO PELO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pelo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Criminalpublicada em 12/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA NO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADA. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. PREJUÍZO MANIFESTO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o…
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- STFARE 1.598.696/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STJREsp 1.994.126/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55284390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0001341-96.2021.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 22/04/2024
Tributário. ICMS-DIFAL. Mandado de segurança preventivo. Apelação cível e Reexame necessário. Preliminar de inadequação da via eleita e decadência. Alegações afastadas. Mérito recursal. Exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS. Consumidor final não contribuinte do ICMS. Definição do…
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- TJPR0005832-20.2019.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
Tributário, Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Concessão da ordem. Recurso voluntário e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita. Mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266, STF. Inaplicabilidade. Ação mandamental que visa a afastar os efeitos…
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- STJAREsp 1.854.468/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/02/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido.
- STJRHC 164.256/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/12/2023penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. PLEITO IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVADOS ARTS. 449 E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULAS N. 206 E…
- STFARE 1.011.748/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/10/2023publicada em 11/10/2023penal
- STJAREsp 2.281.810/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/06/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico VDA37466951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPR0006518-75.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 30/04/2023
Processual Civil e Tributário. DIFAL. Mandado de segurança. Preliminares. Decadência. Ação contra lei em tese. Inadequação da via eleita. Afastadas. Mérito. Necessidade de regulamentação por lei complementar. Tese 1.093/STF. Tema 1093. Ação em curso. Exigibilidade do tributo afastada até a…
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- TJPR0003836-50.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Antecipação. Diferencial de alíquota. Operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. Preliminar de inadequação da via eleita. Mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266, STF. Inaplicabilidade. Ação…
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- TJPR0001250-34.2019.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 15/02/2022publicada em 16/02/2022
Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Antecipação. Diferencial de alíquota. Operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. Preliminar de inadequação da via eleita. Mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266, STF. Inaplicabilidade. Ação…
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- STJREsp 1.839.960/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2020penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do recurso de apelação defensivo, devendo o Tribunal de origem rejeitar a preliminar de nulidade acolhida - exceto se reconhecer que houve impugnação oportuna para…
- STJAREsp 1.461.818/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/12/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento aos agravos em recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJEDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 476.540/PEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 21/11/2018publicada em 28/11/2018penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA…
- STJRE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 476.540/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/09/2018penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em assim sendo, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal…
- STJEDcl no AREsp 476.540/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/12/2017penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.707.929/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJAREsp 476.540/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/11/2017penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator