EDcl no AREsp 476.540/PE

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

Citações

• art. 425 do CPP
• art. 426 do CPP
• art. 447 do CPP
• art. 449 do CPP
• art. 452 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 206 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 476.540 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EAREsp 386266 · citado 340 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 255 vezes nesse tema
• STJ AREsp 226300 · citado 433 vezes nesse tema
• STJ AREsp 669505 · citado 202 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 172 vezes nesse tema