STF · súmula
Súmula 208 do STF
Vigente
Enunciado
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 208 do STF
181 decisões do STJ citam a Súmula 208 do STF, de 1990 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 208 do STF, de 1978 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 208 do STF.
- STJAREsp 3.175.551MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60487007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.099.432/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 154/158 e, procedendo a novo exame, não conheço do habeas corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para…
- STJRE no REsp 2.237.192/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/06/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57742866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 232.941/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/05/2026penal
- STJEDcl no REsp 2.237.192/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO SÚMULA 208/STF. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA CONCESSÃO DE HABEAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CORPUS. 2. Não é possível…
- STJAREsp 3.153.499/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/03/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA55290458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFARE 1.583.468 AgR/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interceptação telefônica e quebras de sigilo. Indícios de atuação de organização criminosa interestadual. Assistente de acusação. Legitimidade recursal reconhecida no caso concreto. Dever de fundamentação das…
- STFARE 1.583.468/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.761.353/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJAgRg no AREsp 2.904.841/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E SUAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAREsp 2.845.347/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48107622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.669.892/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA47226974…
- STJAREsp 2.709.200/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46830333…
- STJAREsp 2.763.219/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/04/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46736807…
- STJEDcl no AREsp 2.747.150/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no…
- STJAREsp 2.731.912/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/03/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS QUE SÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- STJAgRg no HC 876.487/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 24/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente da acusação, que pleiteia a revogação de ordem de…
- STJAgRg no HC 876.487/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 24/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente da acusação, que pleiteia a revogação de ordem de…
- STJAgRg no AREsp 2.747.150/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do…
- STJAgRg nos EAREsp 2.744.898/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 14/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA…