STF · súmula
Súmula 208 do STF
Vigente
Enunciado
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 208 do STF
181 decisões do STJ citam a Súmula 208 do STF, de 1990 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 208 do STF, de 1978 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 208 do STF.
- STFARE 1.583.468 AgR/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interceptação telefônica e quebras de sigilo. Indícios de atuação de organização criminosa interestadual. Assistente de acusação. Legitimidade recursal reconhecida no caso concreto. Dever de fundamentação das…
- STFARE 1.583.468/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026penal
- STFARE 1.441.912 AgR-EDv-ED/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2024publicada em 20/08/2024penal
- STFARE 1.441.912 AgR-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024penal
- STFARE 1.441.912 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 07/05/2024publicada em 14/05/2024penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Denúncia oferecida pela suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV (homicídio qualificado) e § 4º, cumulado com o art. 13, § 2°, “a”, todos do Código Penal; tortura – por duas vezes (art. 1º, inciso II…
- STFARE 1.441.912/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/07/2023publicada em 06/07/2023penal
- STFHC 203.737 AgR/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2021publicada em 31/08/2021penal
- STFHC 155.245 AgR/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/09/2019publicada em 02/10/2019penal
- STFARE 859.251 RG/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/04/2015publicada em 21/05/2015penal
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que…
- STFAC 3.169 MC/AMMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 24/06/2013publicada em 01/08/2013
- STFRE 700.853/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 21/06/2013publicada em 01/08/2013penal
- STFHC 114.649/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 16/11/2012publicada em 21/11/2012penal
- STFRE 387.974 EDv/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/02/2012publicada em 17/02/2012penal
- STFHC 93.033/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2011publicada em 08/08/2011penal
- STFRE 387.974/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/10/2003publicada em 26/03/2004penal
CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO OFÍCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello…
- STFHC 74.959/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 12/03/1997publicada em 25/05/2001
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE AUTORIZOU A IMEDIATA ENTREGA DOS EXTRADITANDOS AO GOVERNO REQUERENTE DAS EXTRADIÇÕES 662 E 673, COM PREJUÍZO DO PROCESSO A QUE RESPONDEM NO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SER ABUSIVA A DETERMINAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os efeitos do…
- STFHC 74.203/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 17/12/1996publicada em 22/09/2000penal
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não…
- STFHC 79.118 diligência/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/02/2000publicada em 15/02/2000penal
- STFRMS 23.285/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 20/04/1999publicada em 03/09/1999penal
Não fere os itens LV, LIX e XXXV da Constituição a aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no § 1º do art. 65 do Código Penal Militar, que restringe o cabimento da interposição de recurso pelo assistente da acusação à hipótese de indeferimento do pedido de assistência.
- STFHC 72.710/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 19/09/1995publicada em 27/10/1995penal
- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Intervenção de Assistente de Acusação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Informações prestadas pelo Presidente da Câmara Criminal, prolatora do acórdão impugnado, e não pelo Presidente do Tribunal. Irrelevância, quando não há prejuizo para o…