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STF · súmula

Súmula 217 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 217 do STF

19 decisões do STJ citam a Súmula 217 do STF, de 1991 a 2017; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 217 do STF, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 217 do STF.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Nunes de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DIREITO ADQUIRIDO. TRATO SUCESSIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito de…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EXAURIDA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. 1 - Nos termos do art. 475 da CLT e da Súmula nº 160 do TST, o…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. CORRESPONDÊNCIA COM O CARGO DE GERENTE (DAI-1). DIREITO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA INCORPORADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGO. EQUIVALÊNCIA COM O CARGO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA (GEC-1) INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORRESPONDÊNCIA COM O CARGO DE GERENTE (DAI-1). EXTENSÃO…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmapublicada em 04/12/2025trabalho

    AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso…

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  8. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. A parte não atendeu ao requisito do item IV do §1º-A do art. 896 da…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 29/04/2025publicada em 28/05/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ASTREINTES. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Puppim4ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO PJES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E MARGEM SEGURA. RECURSO PROVIDO. I…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso do INSS, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se…

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  12. STFRE 1.295.033/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/10/2023publicada em 26/10/2023
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  13. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2022publicada em 04/11/2022

    PRELIMINAR - Primeiro recurso (inominado) interposto pela FESP posteriormente desentranhado – Alegação de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal – Preliminar afastada - Questão esclarecida, erro no protocolo de recurso referente a outro processo. MANDADO DE…

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  14. STJAREsp 940.873/MGMonocráticaProvido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/02/2017

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios…

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  15. STJREsp 1.515.635/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 03/05/2016administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora

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  16. STJREsp 1.149.755/RJMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilson Dipppublicada em 08/02/2011previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator

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  17. STJREsp 1.170.500/RJMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/02/2010previdenciario

    Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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  18. STJREsp 1.096.387/RSMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Nilson Navespublicada em 29/05/2009previdenciario

    Demais disso, como assentou o acórdão recorrido, "não merece prosperar a tese da autora de que, após cinco anos de concessão, o benefício torna-se definitivo, de acordo com a Súmula 217 do STF. Ocorre que, como evidencia a autora em sua inicial (fls. 02-11), o objeto da demanda versa sobre…

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  19. STJAg 1.026.942/SPMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 02/04/2009

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de março de 2009. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator

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  20. STJREsp 1.081.663/RJMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/12/2008previdenciario

    Isto posto, sanada a omissão relativa ao direito de informações, e inexistindo qualquer outro ponto a ser reparado, dou provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro, no entanto, o acórdão embargado (fls. 168/169). Da leitura supra, extrai-se que a recorrente não infirmou os fundamentos…

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