STF · súmula
Súmula 227 do STF
Vigente
Enunciado
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 227 do STF
163 decisões do STJ citam a Súmula 227 do STF, de 1999 a 2026; 0,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 227 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 227 do STF, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 227 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 227 do STF.
- STFRcl 69.433 AgR/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 23/08/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES…
- STFRcl 40.485/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/05/2020publicada em 19/05/2020
- STFAI 715.401 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 06/04/2010publicada em 30/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA NO CASO CONCRETO. TRIBUTÁRIO. RESPOSTA À CONSULTA FISCAL. DESPRESTÍGIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA DO CASO…