STF · súmula
Súmula 234 do STF
Vigente
Enunciado
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 234 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 234 do STF, de 1994 a 2024; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 234 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 234 do STF, de 1983 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 234 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 234 do STF.
- STJAgInt no REsp 2.107.389/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 04/09/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 234/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE…
- STJEDcl no REsp 1.932.324/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/04/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 234/STF. ART. 489 CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA OS ENUNCIADOS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 1.932.324AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 18/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 234/STF. ART. 489 CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA OS ENUNCIADOS 282 E 356 DO STF. I - Na origem…
- STJAREsp 1.990.278MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/02/2022previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.668.439AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2021consumidor
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA211/STJ. 1.Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas…
- STJEDcl nos EAREsp 1.709.110AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE…
- STJAgInt no AREsp 1.660.542AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao…
- STJAgInt no REsp 1.573.564AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RISCO DE DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DE POLÍCIA. MULTA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE…
- STJAgInt no REsp 1.471.473AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE BRASÍLIA. BEM TOMBADO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…
- STJAgInt no AREsp 1.052.465/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 18/02/2020publicada em 28/02/2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento…
- STJREsp 1.478.559/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 04/10/2018
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no REsp 1.445.891/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2018previdenciario
Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, suprindo omissão na decisão de fls. 393/400e, ora embargada, com alteração da parte dispositiva, para, na forma da fundamentação acima, dar parcial provimento ao Recurso Especial, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à…
- STJREsp 1.408.084/RSMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/10/2017administrativo
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do Militar para reconhecer que o autor satisfaz o requisito dos dez anos de tempo de Serviço Militar, sendo que a estabilidade deverá ser objeto de oportuna apreciação pela unidade militar, em conformidade com os demais requisitos postos…
- STJAREsp 1.040.635/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/10/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no AREsp 99.413/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 25/10/2016publicada em 25/11/2016
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973…
- STJAREsp 799.759/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/02/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 483.797/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/04/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEREsp 787.714/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 03/08/2006tributario
Pelo exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste STJ. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 487.843/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 07/05/2004previdenciario
23 da Lei 9.213/91, conta-se da data da juntada aos autos do laudo pericial, ou seja em novembro de 1999, portanto necessário observar os termos da Lei 9.528/97 que alterou o art. 86 e parágrafos da Lei 8.213/91. Colaciono precedente neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA…
- STJREsp 510.976/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 11/06/2003previdenciario
Recurso parcialmente conhecido e provido.” (REsp nº 71.363 – SP, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ 19/10/1998) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO (ART. 23 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ. Termo…