STF · súmula
Súmula 23 do STF
Vigente
Enunciado
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 23 do STF
11 decisões do STJ citam a Súmula 23 do STF, de 1989 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 23 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 23 do STF.
- STJAREsp 2.999.687/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.220.909/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026processual_civil
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar do justo preço indenizatório a parcela correspondente ao loteamento irregular. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55958550 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.562.631/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.956.393/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/05/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO…
- STJREsp 2.078.284/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte Documento eletrônico VDA37805182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2023 19:52:37 Código de Controle do Documento…
- STJAgInt no REsp 1.704.744/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/10/2019administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 333-339 e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do decisum com a definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação…
- STJAREsp 1.243.988/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/03/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)…
- STJREsp 1.704.744/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2017administrativo
Ante o exposto, ouso divergir, respeitosamente, do eminente Relator para dar provimento ao Recurso Especial e estabelecer que nas ações de desapropriação indireta aplica-se o prazo prescricional de 15 anos determinado no caput do art. 1.238 do CC/2002. É o voto. [...](REsp n. 1.300.702/SC, Rel…
- STJRcl 856/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2005publicada em 28/11/2005
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? EFEITOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A decisão inicial de imissão de posse foi reformada pelo Tribunal de Apelação e pelo STJ, considerando ser irrisório o valor da indenização constante da perícia administrativa do INCRA. 2…
- STJREsp 4.972/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 13/04/1994publicada em 10/10/1994administrativo
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE OBRA. AREA DECLARADA "NON AEDIFICANDI". DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. A DECLARAÇÃO DA AREA EM QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO DA OBRA COMO "NON AEDIFICANDI" INSERE-SE NO AMBITO DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO, NÃO CABENDO AO JUDICIARIO APRECIAR O MERITO DO ATO…
- STJREsp 571/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Miguel FerranteSegunda Turmajulgada em 13/12/1989publicada em 12/03/1990administrativo
ADMINISTRATIVO - PROJETO DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - SUMULA 23 STF. INADMISSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO DE PRAZO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO APRESENTADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO ALCANCE DE MATERIA…