STF · súmula
Súmula 23 do STF
Vigente
Enunciado
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 23 do STF
11 decisões do STJ citam a Súmula 23 do STF, de 1989 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 23 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 23 do STF.
- STJAREsp 2.999.687/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.220.909/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026processual_civil
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar do justo preço indenizatório a parcela correspondente ao loteamento irregular. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55958550 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSUIDOR COM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERESSE JURÍDICO. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UHE BELO MONTE. FUNDO DE COMÉRCIO. LOCATÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE COMERCIAL INICIADA APÓS A "DATA DE CONGELAMENTO" (MARCO TEMPORAL). CIÊNCIA DA UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elio Wanderley de Siqueira FilhoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Administrativo e Constitucional. Apeljulgada em 05/07/2018publicada em 25/02/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO (ART. 20, VII, CF). OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO PAGA À POSSUIDORA À…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança visando à anulação de Decretos Municipais…
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- STJAREsp 2.562.631/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/02/2025publicada em 13/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DELIMITOU QUE, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O PERITO DEVERIA CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTALADO NA ÁREA ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA…
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- STFARE 1.527.046/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024
- STJREsp 1.956.393/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/05/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-459 (ATUAL SC-156). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. DECISÃO QUE PROIBIU O PLANTIO NA ÁREA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. DIREITO DE USAR E USUFRUIR DA PROPRIEDADE ATÉ IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS EVENTUALMENTE REALIZADAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO…
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- STJREsp 2.078.284/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte Documento eletrônico VDA37805182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2023 19:52:37 Código de Controle do Documento…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/08/2023publicada em 01/08/2023
APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ATINGIDA PELA SERVIDÃO. SÚMULA 23 DO STF. IMÓVEL ADQUIRIDO ESPECIFICAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. IMÓVEL ATINGIDO, EM PARTE, PELA IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E, NO RESTANTE, PELA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MEDIANTE ATOS NORMATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- TJPR0037013-80.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 22/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS, NESTE MOMENTO…
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- STFARE 1.380.313/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/05/2022publicada em 11/05/2022
- TJPR0010107-41.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2022publicada em 04/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I e II REJEITADOS.
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- TJPR0010234-76.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2022publicada em 04/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I e II REJEITADOS.
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- TJPR0002102-31.2001.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 13/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONSTATADA. CONTRADITÓRIO QUE SE RENOVA NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA…
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