Apelação Cível 0064849-77.2015.8.14.0005

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UHE BELO MONTE. FUNDO DE COMÉRCIO. LOCATÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE COMERCIAL INICIADA APÓS A "DATA DE CONGELAMENTO" (MARCO TEMPORAL). CIÊNCIA DA UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE AUXÍLIO-ALUGUEL COM QUITAÇÃO PLENA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Luiz Claudio Moura de Queiroz contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por perdas e danos (fundo de comércio) e danos morais movida em face de Norte Energia S/A, em razão de desocupação de imóvel comercial para construção da UHE Belo Monte. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o locatário faz jus à indenização por fundo de comércio quando a atividade se inicia após a declaração de utilidade pública e a "data de congelamento" da área; (ii) verificar a validade da quitação plena outorgada em contrato extrajudicial de auxílio-aluguel assistido por advogado; e (iii) estabelecer a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados. RAZÕES DE DECIDIR O direito à indenização por fundo de comércio pressupõe a existência de estabelecimento comercial consolidado e regular antes da intervenção estatal. No caso, a atividade comercial ("Borracharia do Magrão") iniciou-se em 18/11/2013, data posterior ao marco temporal de congelamento da área (25/01/2013). A instalação de comércio em área sabidamente declarada de utilidade pública afasta o nexo de causalidade para fins de indenização suplementar, configurando assunção de risco pelo particular. A celebração de "Contrato Particular de Concessão de Auxílio-Aluguel", no qual o autor, assistido por advogado, reconheceu sua inelegibilidade para programas do PBA e outorgou quitação plena, rasa e geral, constitui ato jurídico perfeito (Art. 6º da LINDB). A pretensão de rediscutir valores após o recebimento de benefício e outorga de quitação viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Inexistindo prova de atividade comercial anterior ao marco de desapropriação e ausentes vícios no acordo extrajudicial, não há dever de indenizar por danos materiais ou morais. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não é devida indenização por fundo de comércio ao locatário que inicia atividade comercial em imóvel após a declaração de utilidade pública e a data de congelamento estabelecida pelo ente expropriante. A quitação plena e geral outorgada em acordo extrajudicial, com assistência jurídica, impede a rediscussão posterior da verba indenizatória, salvo prova inequívoca de vício de consentimento. A ausência de nexo causal entre a desapropriação e o dano alegado por atividade iniciada no "período suspeito" afasta a responsabilidade civil da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC/2015, art. 373, I e 487, I; CC/2002, arts. 104, 110, 186 e 422; Lei nº 8.245/1991, art. 52, §3º; Decreto-Lei 3.365/41, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.776.310/CE; TJPA, AC 0010302-48.2010.8.14.0301; STF, Súmula 23.

Dispositivo

por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 104 do CC
• art. 110 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 52 da Lei 8.245/1991
• Súmula 23 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete