Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. MÉRITO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DE IMÓVEL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO REALIZADO PELA COPEL SOB O EDITAL N.º 05/21-SGD/DPLS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. BEM QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 87/21 DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DECLARAÇÃO, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO FOI INFORMADA AOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SEU IMPACTO ECONÔMICO SIDO CONSIDERADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI N.º 13.303/16 E DOS ARTIGOS 7º. E 26, §1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.