STF · súmula
Súmula 259 do STF
Vigente
Enunciado
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 259 do STF
16 decisões do STJ citam a Súmula 259 do STF, de 1997 a 2019; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 259 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 259 do STF, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 259 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 259 do STF.
- STJAREsp 1.475.480/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/05/2019civil
932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todas do STJ). 3. O entendimento pacífico do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que…
- STJAREsp 1.423.472/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/02/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAgRg no REsp 1.545.436/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/11/2016
Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Quanto aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n.º 7, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal…
- STJAREsp 553.860/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 18/02/2016consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 428.502/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/04/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e denegar o Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. Intimem-se…
- STJRE no AgRg no AREsp 438.200/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/12/2014
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
- STJPET na APn 675/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/11/2014
Essa tradução existente no caso constitui formalidade indispensável (CPP, art. 236), como enfatizam autores eminentes (JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal , p. 301, 1991, Atlas; E. MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal , p. 130/131, item n. 78, 19ª ed., 1989, Saraiva…
- STJAREsp 438.200/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2014
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 1.231.152/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 20/08/2013publicada em 18/10/2013
PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO…
- STJAREsp 228.639/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 28/02/2013civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJSEC 6.365AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonCorte Especialjulgada em 06/02/2013publicada em 28/02/2013
PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - FORMALIDADES ATENDIDAS. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente (erigido pelas partes em cláusula compromissória inserida em contrato de licenciamento), traduzida para o vernáculo, reconhecida pelo Consulado…
- STFHC 98.896 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 03/08/2009publicada em 07/08/2009penal
- STJREsp 1.016.612/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/11/2008administrativo
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, invertendo os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAgRg no Ag 770.872/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 24/10/2006civil
"O documento redigido em língua estrangeira, se não vertido para o vernáculo por tradutor juramentado, é imprestável para efeito de prova (Art. 157, CPC)." (AgRg no Ag 26.762/SÁLVIO) De outra parte, o Tribunal a quo entendeu que a ora recorrida é herdeira-filha, designada em testamento segundo a…
- STJAgRg no Ag 748.882/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 20/04/2006publicada em 19/06/2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não prospera a irresignação especial por ofensa ao art. 535 do CPC, quando insubsistentes as omissões imputadas ao acórdão recorrido. A alegação de ofensa a lei não se viabiliza se depende de constatação fática diversa da revelada pelo acórdão recorrido…
- STJAg 569.589/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 14/10/2005
1007 do Código Civil e arts. 1º e 4º da Lei de Usura), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Para conhecimento da via especial, necessário seria o recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535 do Código de Processo Civil. Aplica-se…
- STJMS 5.281/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Seçãojulgada em 12/11/1997publicada em 09/03/1998administrativo
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" - EXIGENCIA PARA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRADUÇÃO INDIRETA - INEXIGIBILIDADE. I - OS ARTS. 27 E 28 DA LEI 8.666/1993 NÃO PERMITEM QUE O ESTADO CONDICIONE A HABILITAÇÃO DE LICITANTE, A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"; II - NÃO…