AREsp 1.475.480/MT

Dispositivo

932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todas do STJ). 3. O entendimento pacífico do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1231762/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Assim, o recurso não se mostra viável, o que enseja a sua inadmissão. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CONSTRUTORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 92 do CC
• art. 184 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 940 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 259 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1231762 · 14/03/2018
• STJ AREsp 1015995 · 19/12/2016
• STJ AREsp 238064 · 20/11/2013

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Órgão julgador e gabinete