STF · súmula
Súmula 260 do STF
Vigente
Enunciado
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 260 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 260 do STF, de 1995 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 260 do STF, de 2003 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 260 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESTINATÁRIOS DE FERRO-GUSA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DECIDIR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que determinou a Oficial de Justiça que consultasse os livros comerciais da executada a fim de identificar seus principais clientes – Insurgência da empresa – Decisório que comporta reforma – Medida que não encontra respaldo legal – Ordem de acesso…
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- STJAREsp 2.931.929/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/07/2025processual_civil
- TJDFTAcórdão n. 1950767AcórdãoParcialRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 18/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LIVROS EMPRESARIAIS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SIGILO LEGAL. PRESERVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1…
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- TJPR0003232-04.2023.8.16.0160AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE RESULTARAM EM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO…
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- TJPR0081820-83.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Joeci Machado CamargoÓrgão Especialjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO E JURISPRUDENCIAL. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO CÍVEL AO…
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- TJDFTAcórdão n. 1911382AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2024publicada em 06/09/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIVROS EMPRESARIAIS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SIGILO LEGAL. PRESERVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fortes Barbosa1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 14/08/2024publicada em 23/08/2024
Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova – Pretensão de que sejam exibidos documentos – Indeferimento da petição inicial – "Decisão surpresa" descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 –…
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- STJREsp 1.826.833/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 30/11/2023civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39303266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0069855-45.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – (1) – PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPERTINÊNCIA – ACLARATÓRIOS QUE…
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- TJPR0065558-29.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2023publicada em 10/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA N. 58 TJPR. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO RITJ/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS…
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- STJREsp 1.977.196MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/09/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXIBIÇÃO DE LIVROS EMPRESARIAIS. INSTRUÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA…
- STFARE 1.392.134/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/08/2022publicada em 15/08/2022
- TJPR0087019-91.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 22/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA HIPÓTESE DE…
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- STJAREsp 1.639.655MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/12/2021civil
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte Documento eletrônico VDA31090093 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no AREsp 1.882.044MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021tributario
Ante o exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, apenas para retificar a equivocada menção feita, na decisão embargada, à Súmula 260/STF, devendo constar, em seu lugar, menção à Súmula 280/STF. I. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento…
- STJAgInt no AREsp 1.580.843/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 28/08/2020civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS LIVROS EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE…
- STJAREsp 1.580.843/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/03/2020civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de março de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 412.438/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/02/2019
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgInt no AREsp 549.776/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 14/11/2018civil
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADES COLIGADAS. EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE…