STF · súmula
Súmula 261 do STF
Vigente
Enunciado
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 261 do STF
53 decisões do STJ citam a Súmula 261 do STF, de 1992 a 2023; 77,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 261 do STF, de 2018 a 2022; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 261 do STF.
- STFRcl 54.330 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/11/2022publicada em 01/12/2022
- STFRcl 54.330/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022
- STFRcl 43.168 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 08/03/2021publicada em 11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO…
- STFRcl 43.168/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/10/2020publicada em 05/11/2020
- STFRMS 36.047 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 31/05/2019publicada em 10/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 553.710-RG/DF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE…
- STFRMS 36.276/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.300/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.393/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.382/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.298/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.317/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRMS 36.294/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/03/2019publicada em 22/03/2019
- STFRMS 36.302/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/03/2019publicada em 21/03/2019
- STFRMS 36.289/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/02/2019publicada em 21/03/2019
- STFRMS 36.047/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/02/2019publicada em 21/02/2019
- STFRMS 35.346 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 06/02/2019
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DE ATO DECLARATÓRIO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 10.559/2002. INCIDÊNCIA DE…
- STFRMS 35.057 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/11/2018publicada em 29/11/2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS…
- STFRMS 36.057/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2018publicada em 21/11/2018
- STFRMS 36.094/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2018publicada em 21/11/2018
- STFRMS 35.990/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2018publicada em 01/10/2018