STF · súmula
Súmula 261 do STF
Vigente
Enunciado
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 261 do STF
53 decisões do STJ citam a Súmula 261 do STF, de 1992 a 2023; 77,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 261 do STF, de 2018 a 2022; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 261 do STF.
- STJMS 29.380/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.559, de 04/06/2004, com os recursos orçamentários…
- STJMS 27.178/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023administrativo
- STJMS 24.792/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023administrativo
Ante o exposto, defiro o pedido de AUREA HELENA ORLANDI POETA, para que seja aceita na demanda como impetrante, em conjunto com as demais herdeiras e, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à impetrante do montante…
- STFRcl 54.330 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/11/2022publicada em 01/12/2022
- STJMS 28.229MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/11/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à parte impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.239, de 08/10/2002, com os recursos orçamentários…
- STFRcl 54.330/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022
- STJMS 27.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, concedo a segurança, para determinar, nos termos da fundamentação, o pagamento aos impetrantes do montante devido a título de efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, conforme disposto na Portaria/MJ 1.389, de 23/08/2006, com os…
- STJMS 23.310MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/12/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.239, de 08/10/2002, com os recursos orçamentários…
- STJMS 24.399MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/08/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.894, de 25/11/2003, com os recursos orçamentários…
- STFRcl 43.168 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 08/03/2021publicada em 11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO…
- STFRcl 43.168/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/10/2020publicada em 05/11/2020
- STJMS 25.580/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2020
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 2.897, de 30/12/2002, com os recursos orçamentários…
- STJMS 25.415/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/11/2019
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 2.039, de 28/11/2003, com os recursos orçamentários…
- STJMS 23.702/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao Espólio impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 1.938, de 11/12/2002, com os recursos orçamentários…
- STJMS 23.671/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento aos impetrantes do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 1.329, de 22/10/2002, com os recursos orçamentários…
- STJMS 24.330/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 1.630, de 06/07/2004, com os recursos orçamentários…
- STJMS 25.322/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao Espólio impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 1.340, de 22/10/2002, com os recursos orçamentários…
- STJMS 20.546/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 2.647, de 21/09/2004, com os recursos orçamentários…
- STJMS 23.814/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento à impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 2.107, de 25/11/2005, com os recursos orçamentários…
- STJMS 20.284/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 2.233, de 09/12/2003, com os recursos orçamentários…