STF · súmula
Súmula 285 do STF
Vigente
Enunciado
Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 285 do STF
41 decisões do STJ citam a Súmula 285 do STF, de 1992 a 2025; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 285 do STF, de 1999 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 285 do STF.
- STJREsp 2.151.014/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025civil
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.636/1998. TERMO INICIAL DO CÁLCULO. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 285/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.343.628 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 27/03/2023publicada em 10/04/2023penal
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF…
- STJREsp 1.944.807MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJREsp 1.960.867MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2021administrativo
- STFSL 1.402/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2021publicada em 23/08/2021
- STFSL 1.445/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2021publicada em 20/08/2021
- STJAREsp 1.159.049/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/06/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim afastar a limitação do pagamento do índice de 3,17% à edição da Lei 10.405/2002 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a…
- STJREsp 1.613.616/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/03/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. E, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE…
- STJREsp 1.529.294/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/02/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.376.099/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a limitação do pagamento do resíduo de 3,17% à edição da Medida Provisória n. 1.915/99. Em consequência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do…
- STJREsp 1.287.262/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2017
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.343.988/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/11/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 86.339/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 17/11/2017
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
- STFRE 1.053.079 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/09/2017publicada em 20/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE MOTORISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…
- STJEDcl no AREsp 1.111.567/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 27/09/2017
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJRMS 35.585/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.[ Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no AREsp 1.030.221/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 08/06/2017
102, III, da Constituição Federal). (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.622.478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 1.654.759/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 12/05/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, II, do Código de…
- STFRE 891.964 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/06/2016publicada em 10/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFAI 851.656 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/02/2014publicada em 25/02/2014
Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e…