STF · súmula
Súmula 287 do STF
Vigente
Enunciado
Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 287 do STF
10.292 decisões do STF citam a Súmula 287 do STF, de 1996 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 287 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.259 decisões do STJ citam a Súmula 287 do STF, de 1990 a 2026; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 287 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 287 do STF.
- STFARE 1.617.124 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Processual Civil.Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de veículo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.609.741 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 287 do STF. Honorários advocatícios. Majoração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios…
- STFARE 1.618.995 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegada fragilidade das provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.617.225 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ação de cobrança. Pagamento retroativo de progressão. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. súmula 287 do STF. Agravo não provido. I…
- STFARE 1.618.788 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Porte ilegal de munição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 287 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a…
- STFARE 1.612.324 ED-AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Inexistência de vícios. Recurso protelatório. Baixa…
- STFARE 1.619.251 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na instância de origem. Razões dissociadas. Súmula 287 do STF. Art. 85, § 11, do CPC. Não incidência na hipótese. Agravo não…
- STFARE 1.581.859 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violência Doméstica. Lesão Corporal. Pedido de Absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287/STF. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria…
- STFARE 1.620.313 AgRAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão que negou seguimento ao apelo extremo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 287/STF. Manutenção da inadmissão do…
- STFARE 1.616.552 ED-AgRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. agravo não…
- STFARE 1.619.572 AgRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Decisão que nega seguimento a recurso. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. I. Caso…
- STFARE 1.617.535 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. súmula 287 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que…
- STFARE 1.584.894 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material…
- STFRE 1.620.935 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de usucapião. Terreno da marinha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento…
- STFARE 1.617.748 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo não provido. I. Caso…
- STFARE 1.603.899 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegada omissão. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão…
- STFARE 1.619.270 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Imprescritibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão da origem que inadmitiu o…
- STFARE 1.604.852 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão de rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira…
- STFARE 1.612.966 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Investigação e interceptação. Tráfico de entorpecentes. Unidade prisional. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do Código de Processo…
- STFARE 1.607.934MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026