STF · súmula
Súmula 291 do STF
Vigente
Enunciado
No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 291 do STF
2.701 decisões do STJ citam a Súmula 291 do STF, de 1989 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 291 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 291 do STF, de 1982 a 2024; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 291 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 291 do STF.
- STFARE 1.497.833/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024
- STFHC 143.323/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/05/2017publicada em 05/05/2017penal
- STFARE 772.458/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/03/2014publicada em 31/03/2014
- STFRcl 13.616/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2012publicada em 29/05/2012
- STFAI 620.592 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 04/09/2007publicada em 28/09/2007
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à…
- STFAI 620.592/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 05/03/2007publicada em 02/04/2007
- STFRE 116.130/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 18/11/1988publicada em 09/12/1988
ANISTIA DE PRAÇA DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART.4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFRE 105.655/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 17/03/1987publicada em 15/04/1987
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO PORQUE, EM JULGAMENTO PRECEDENTE, NA MESMA DATA, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE A TINHA CONFIRMADO, FORAM ANULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (R.E. N. 101.879, CONEXO).
- STFAI 113.258 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 24/10/1986publicada em 14/11/1986
- ICM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COLHE VIA PELA LETRA 'A', QUER POR NÃO PREQUESTIONADA A NORMA CONSTITUCIONAL, QUER PELA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DO CTN; PELA LETRA 'C', PORQUE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO; PELA LETRA 'D', PORQUE DESATENDIDO O ART…
- STFRE 101.067/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 24/05/1985publicada em 25/10/1985
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA. TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS NÃO O SOCIO SOBRE CUJO BEM VEIO A INCIDIR A PENHORA, NÃO PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE SER TAL SOCIO RESPONSÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO, PELO DÉBITO…
- STFRE 104.427/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 13/09/1985publicada em 04/10/1985penal
- AÇÃO PENAL. DECISÃO ABSOLUTORIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DETERMINOU FOSSE O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. O RECORRENTE NÃO FEZ DEMONSTRAÇÃO ANALITICA E COMPARATIVA DOS CASOS CONFRONTADOS (SÚMULA 291). RECURSO…
- STFAI 98.312 AgR/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 29/05/1984publicada em 22/06/1984penal
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA INVIAVEL, POR NÃO CONFIGURADAS AS NULIDADES SUSCITADAS E SER IMPOSSIVEL NELE PROCEDER AO REEXAME DE PROVAS COLHIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE COMPREENDE QUINZE VOLUMES E QUE FORAM APRECIADAS, EXAUSTIVAMENTE, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATORIOS. AGRAVO DE…
- STFRE 96.351/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 19/11/1982publicada em 05/11/1982
- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO EXCEPCIONAL PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO…
- STFRE 97.378/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 21/09/1982publicada em 08/10/1982penal
-TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIFICAÇÃO AVULSA PRODUZIDA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. SUA LEGALIDADE DESDE QUE RESPALDADA NO ART. 423 DO C.P.P. E COM O RESGUARDO DO CONTRADITORIO E DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.