STF · súmula
Súmula 292 do STF
Vigente
Enunciado
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 292 do STF
365 decisões do STJ citam a Súmula 292 do STF, de 1989 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 292 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 292 do STF, de 1983 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 292 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 292 do STF.
- STJREsp 2.287.324MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO ADITIVO NÃO CUMPRIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO MOVIDA POR SERVICON - SERVIÇO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/03/2026publicada em 30/07/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE APÓS PANCREATECTOMIA TOTAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. NEGATIVA DE COBERTURA…
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- STJREsp 2.216.705/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58597670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/07/2026 16:10:09 Publicação no DJEN/CNJ de 24/07/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.013.519/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, que eram de 12% sobre o valor da condenação, para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a…
- STJREsp 2.247.122/MTMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
- STJREsp 2.001.188/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 11/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO COMUM E INTERESSE COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em apelação, que…
- STJREsp 2.275.051/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57182159 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2026 17:11:24 Publicação no…
- STJREsp 2.266.331/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57182196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2026 17:11:19 Publicação no…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/05/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de entidade fechada…
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- STJEDcl no AREsp 3.184.243/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa Documento eletrônico VDA56579714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.148.945/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56396129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/05/2026 20:23:57 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2026…
- STJEAREsp 2.980.316/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, . indefiro liminarmente os embargos de divergência Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56344860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJAREsp 2.806.996/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56305141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.168.576/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55782691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.236.316/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/04/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 504), deve ser…
- STJREsp 2.232.868/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:32 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.252.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54881193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no REsp 2.063.796/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 292 /STF E 528/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, nos autos de recurso especial…
- STJAREsp 3.049.487/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil