STF · súmula
Súmula 292 do STF
Vigente
Enunciado
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 292 do STF
365 decisões do STJ citam a Súmula 292 do STF, de 1989 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 292 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 292 do STF, de 1983 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 292 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 292 do STF.
- STFRE 1.547.435/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/05/2025publicada em 05/05/2025tributario
- STFRcl 69.489/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/07/2024publicada em 03/07/2024
- STFRE 861.109 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/11/2016publicada em 14/12/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO SUCESSIVO DE ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TEMA 792 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação…
- STFRE 889.133 AgR/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 07/03/2016publicada em 10/03/2016
- STFARE 680.919 AgR-EDv/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/09/2015publicada em 11/09/2015
- STFAI 799.586/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/09/2010publicada em 19/11/2010
- STFRE 207.851 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 26/03/2002publicada em 19/04/2002
Recurso extraordinário. 2. Pretendido direito aos créditos do ICM lançado em operações tributadas na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída. 3. Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 99.365/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 19/04/1983publicada em 03/06/1983
PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-4. DA LEI 6825-80, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO ANTERIOR AQUELE DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE VIGENCIA DO ART-4. DA LEI REFERIDA E OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO…
- STFRE 99.789/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 25/03/1983publicada em 22/04/1983
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA IMEDIATA DO ART-4. DA LEI N. 6.825, DE 1980. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM NO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. VETOS REGIMENTAIS (ART-325, IV, "C", VII E VIII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE…
- STFRE 207.851/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Neri da Silveirajulgada em 30/04/1998