STF · súmula
Súmula 293 do STF
Vigente
Enunciado
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 293 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 293 do STF, de 1998 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 293 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 293 do STF, de 2002 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 293 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 293 do STF.
- STJAREsp 3.160.599/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no III, a, da Constituição Federal, art. 105, no III, do Código de Processo Civil e no parágrafo único, II, a, do art. 932, art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do…
- STJREsp 2.137.052/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 293/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.171.046MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/04/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.964.775MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2022administrativo
- STJAgRg no AREsp 1.755.680AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/04/2022penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 284/STF…
- STJAgRg no AREsp 1.676.299/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/10/2021penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar os…
- STJAREsp 1.774.684AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 09/03/2021publicada em 26/04/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 293 DO STF. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a…
- STJREsp 1.678.482MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/02/2021civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTOEXTRA PETITA.ANÁLISE DE TAIS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Da leitura do aresto objurgado…
- STFAR 2.101/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/08/2019publicada em 14/08/2019
- STJAgInt no REsp 1.542.114/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 24/06/2019publicada em 26/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LICITADO POR EMPRESA PÚBLICA (TERRACAP). REGIME JURÍDICO (ART. 37, XXI, DA CF/88, E LEI 8.666/93). PRINCÍPIO DA…
- STJREsp 1.542.114/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/04/2019
Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. É inviável, em sede de recurso especial, analisar se houve descumprimento dos termos contratuais e ofensa à cláusula da exceptio non adimpleti contractus. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.301/SP…
- STJAREsp 1.021.208/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/04/2018penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJAREsp 1.209.677/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/03/2018
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)…
- STJAREsp 1.044.643/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 372.803/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/05/2017civil
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das…
- STJAREsp 766.443/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/04/2017
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das…
- STJAgRg no AREsp 672.563/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 26/04/2016publicada em 04/05/2016civil
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA/CONSTRUTORA. 1. O Tribunal de origem consignou…
- STJAREsp 672.563/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/03/2016civil
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da comprovação da prestação do serviço educacional e da ausência de pagamento das mensalidades, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal…
- STJAREsp 212.769/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/02/2016civil
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da comprovação da prestação do serviço educacional e da ausência de pagamento das mensalidades, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal…
- STJAREsp 374.654/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/02/2016civil
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 561.993/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/04/2015); AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE…