STF · súmula

Súmula 324 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 324 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 324 do STF, de 2003 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 324 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 324 do STF, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 324 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 324 do STF.

TRF2Apelação Cível 5133667-51.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO CARNÊ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0150537-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
direito tributário e constitucional. agravo de instrumento. execução fiscal. cohapar. sociedade de economia mista. imunidade tributária recíproca. extensão. iptu. possibilidade. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0119933-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO (TRSD). COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL (ENFITEUTA). SUJEIÇÃO PASSIVA CONFIGURADA (ART. 34 DO CTN)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO GERADOR. SERVIÇOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇOS PÚBLICOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇOS PÚBLICOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. TAXA DE COLETA DE LIXO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CINEP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇOS PÚBLICOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá/RJ contra sentença que acolheu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇO PÚBLICO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. URBIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.140 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INVALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS GENÉRICOS, INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 324 STF: AS IMUNIDADES NÃO SE ESTENDEM ÀS TAXAS. IMPOSTOS E TAXAS. TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONFIGURADA RELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA ENTRE IMPOSTOS (IPTU) E TAXAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. FUNDO PÚBLICO ESTADUAL ADMINISTRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE CONCORRENCIAL COMPROVADA. TAXA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO A ISENÇÃO DE CUSTAS. BENESSE QUE NÃO ABARCA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE EMBARGADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior3ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; Tj-To - Apelação Cível: 0002348-27.2020.8julgada em 30/01/2025publicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES…
Ver no tribunal
Copiar citação