STF · súmula
Súmula 366 do STF
Vigente
Enunciado
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 366 do STF
11 decisões do STJ citam a Súmula 366 do STF, de 2004 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 366 do STF, de 2013 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam a Súmula 366 do STF.
- STJREsp 1.648.258/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. JUÍZO DE RETRATRAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA 2…
- STJAgRg no AREsp 2.983.447/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. /STJ. 182 RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte…
- STJAREsp 2.983.447/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/08/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não . conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJAREsp 2.977.845/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/08/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 361, 365, 563 E 564, IV, TODOS DO CPP. EDITAL DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. FALTA DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2024publicada em 19/02/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 – Se não foram exauridas as diligências para promover a adequada citação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024processual_civil
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EVENTOS INTERNACIONAIS FUTUROS. LEI 6.533/78. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366/STF. 1. Registre-se, inicialmente, que o mandado de segurança preventivo é manejado quando existente situação de fato que ensejaria a contenção da prática de ato consideração…
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- STFRcl 67.238/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024
- STFRcl 67.238 MC/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/04/2024publicada em 22/04/2024
- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 23/02/2024publicada em 23/02/2024penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (1) PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (1.1) NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jésus NascimentoCâmara Criminaljulgada em 23/06/2022publicada em 15/07/2022penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA EXTINTIVA DEPUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA NO EDITAL DO RESUMO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUTADO AO…
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- STJEDcl no AREsp 370.937/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/08/2017tributario
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília/DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 562.714/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 04/05/2017
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 370.937/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/02/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 606.575/RSMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/10/2016penal
Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Fixo a pena definitiva para Anderson e Rafael em 6 anos e 6 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido…
- STJHC 189.564/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 15/10/2015publicada em 06/11/2015penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563…
- STFRcl 9.543/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/10/2013publicada em 30/10/2013penal
- STJHC 41.441/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaSexta Turmajulgada em 29/11/2005publicada em 19/12/2005penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADES: CITAÇÃO POR EDITAL E INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTIGO 366 DO CPP). INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.271/96. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO…
- STJHC 14.491/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 28/04/2004publicada em 07/06/2004penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 366 DO STF. AUSÊNCIA DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE…