STF · súmula
Súmula 392 do STF
Vigente
Enunciado
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 392 do STF
128 decisões do STJ citam a Súmula 392 do STF, de 2000 a 2025; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 392 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 392 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/07/2026civil
Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0843033-31.2022.8.18.0140 Requerente: NOVA WIFI TELECOMUNICACOES LTDA e outros Requerido: ANTONIO LIMA DE CARVALHO FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FUSÃO DE OPERAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA DE OPERAÇÃO SEM…
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- STJREsp 2.215.664/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA CONTRA PESSOA DISTINTA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJPR0001976-50.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissões em acórdão no tocante a inclusão de empresa no polo passivo de execução fiscal e validade da certidão de dívida ativa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Estevam Bravin RuyPrimeira Seçãopublicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DO NOME DOS REPRESENTANTES LEGAIS NA CDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmarapublicada em 22/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA QUANTO AO IMPOSTO. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL A…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 392/STF. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- STJAgInt no REsp 2.153.821/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2024tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 2.833/2.837, tornando-a sem efeito, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJCC 206.397/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/09/2024civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação de cobrança de indenização securitária, em…
- TJDFTAcórdão n. 1850526AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 18/04/2024publicada em 03/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. SÚMULA Nº…
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- TJDFTAcórdão n. 1829472AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 21/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. SÚMULA Nº…
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- TJDFTAcórdão n. 1820897AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 22/02/2024publicada em 07/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. SÚMULA Nº…
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- STJREsp 2.122.908/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2024administrativo
- TJDFTAcórdão n. 1782927AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 08/11/2023publicada em 23/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1153 STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS LEGAIS. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 392 STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral…
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- STJAgInt no REsp 1.686.110MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e 259, §6º do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 138-140, tornando-a sem efeito e com esteio no art. art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. Ministro…
- STJAgInt no REsp 1.684.530MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e 259, §6º do RISTJ, reconsidero a decisão de fls.153-155, tornando-a sem efeito e com esteio no art. art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. Ministro…
- TJDFTAcórdão n. 1412220AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 30/03/2022publicada em 08/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 CTN). PARCELAMENTO VÁLIDO DE…
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- STJEREsp 1.686.686MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
- TJDFTAcórdão n. 1386576AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 18/11/2021publicada em 30/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A…
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