STF · súmula
Súmula 397 do STF
Vigente
Enunciado
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 397 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 397 do STF, de 1999 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 397 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 397 do STF.
- STJAREsp 2.421.259/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/11/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 13% (treze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos…
- STFADPF 572/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 18/06/2020publicada em 07/05/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF. PORTARIA GP Nº 69 DE 2019. PRELIMINARES SUPERADAS. JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO NO MÉRITO. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INCITAMENTO AO FECHAMENTO DO STF. AMEAÇA DE MORTE E PRISÃO DE SEUS MEMBROS. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO…
- STJAREsp 1.374.557/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/03/2019civil
Nesse escopo, a relação de fls. 19/22 na qual a embargante aponta dever, tão-somente, R$ 30.335,30 em 01/03/2012, não tem credibilidade, eis que não há qualquer assinatura ali da exequente. Note-se, ainda, que os valores pagos as fls. 106, 107, 108 e 109 foram para resgates de outros cheques (fls…
- STJHC 162.928/TOAcórdãoParcialRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 13/12/2011publicada em 31/08/2012penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE FORO. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a autoridade policial, por ocasião da abertura das investigações policiais…
- STJHC 130.789/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 09/08/2011publicada em 26/08/2011penal
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE…
- STJREsp 184.982/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 20/08/1999civil
014034, Rel. Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro). 12. Assim exposto, a manifestação do Ministério Público Federal, através de seu representante o Subprocurador-Geral da República que este subscreve, é pelo não conhecimento do recurso." Em tal sentido alinhou-se o entendimento do Superior Tribunal. No…