STF · súmula
Súmula 397 do STF
Vigente
Enunciado
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 397 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 397 do STF, de 1999 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 397 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 397 do STF.
- STJAREsp 2.421.259/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/11/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 13% (treze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos…
- STJAREsp 1.374.557/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/03/2019civil
Nesse escopo, a relação de fls. 19/22 na qual a embargante aponta dever, tão-somente, R$ 30.335,30 em 01/03/2012, não tem credibilidade, eis que não há qualquer assinatura ali da exequente. Note-se, ainda, que os valores pagos as fls. 106, 107, 108 e 109 foram para resgates de outros cheques (fls…
- STJHC 162.928/TOAcórdãoParcialRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 13/12/2011publicada em 31/08/2012penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE FORO. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a autoridade policial, por ocasião da abertura das investigações policiais…
- STJHC 130.789/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 09/08/2011publicada em 26/08/2011penal
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE…
- STJREsp 184.982/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 20/08/1999civil
014034, Rel. Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro). 12. Assim exposto, a manifestação do Ministério Público Federal, através de seu representante o Subprocurador-Geral da República que este subscreve, é pelo não conhecimento do recurso." Em tal sentido alinhou-se o entendimento do Superior Tribunal. No…