STF · súmula
Súmula 398 do STF
Vigente
Enunciado
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 398 do STF
5 decisões do STF citam a Súmula 398 do STF, de 1987 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 398 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 398 do STF, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 398 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 398 do STF.
- STFAP 937 QO/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 03/05/2018publicada em 11/12/2018penal
Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por…
- STFInq 2.601 QO/RJAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 20/10/2011publicada em 17/05/2013penal
QUESTÃO DE ORDEM - PROCEDIMENTO PENAL ORIGINÁRIO - PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, ALGUNS DOS QUAIS COM PRERROGATIVA DE FORO - CONVENIÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - FACULDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE - LEGITIMIDADE JURÍDICA DE TAL MEDIDA (CPP, ART. 80) -…
- STFAP 470/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/12/2012publicada em 22/04/2013
O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, ratificada pelos advogados Marcelo Leonardo e Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, de desmembramento do processo, para assentar a competência da Corte quanto ao processo e julgamento dos…
- STFHC 67.839/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos MadeiraTribunal Plenojulgada em 07/03/1990publicada em 06/04/1990penal
- HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL EM PLENO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM JORNAL DE CONTEUDO INJURIOSO. EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DEPUTADO FEDERAL ESTA SUJEITO A FORO PRIVILEGIADO NO…
- STFHC 65.406/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 16/09/1987publicada em 16/10/1987penal
HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL DE QUE E ACUSADO DEPUTADO DE TE-LO PRATICADO ANTES DE INVESTIDO NO MANDATO PARLAMENTAR. DE HÁ MUITO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE 'CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM', RAZÃO POR QUE ' O DEPUTADO FEDERAL, QUE…