STF · súmula
Súmula 3 do STF
Superada
Enunciado
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 3 do STF
14 decisões do STJ citam a Súmula 3 do STF, de 1995 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 3 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 3 do STF, de 1989 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 3 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 3 do STF.
- STFADI 5.824 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 21/11/2023publicada em 18/12/2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal. Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de…
- STFADI 5.824/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 17/12/2022publicada em 22/03/2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO A PARLAMENTARES ESTADUAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE FORMAL CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a posição…
- STFADI 5.823 MC/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/05/2019publicada em 16/11/2020
PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da…
- STFMS 32.667/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/06/2014publicada em 16/06/2014
- STFHC 91.435/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 16/05/2008penal
Habeas Corpus. 1. "Operação Navalha". Inquérito no 544/BA, do Superior Tribunal de Justiça. Prisão em flagrante. 2. Situação de flagrância não verificada. Ausência no decreto cautelar da exposição detalhada de situação concreta que ensejasse o flagrante. 3. Ao momento da prisão em flagrante, o…
- STFHC 91.435 MC/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/05/2007publicada em 28/05/2007penal
- STFRE 456.679/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 15/12/2005publicada em 07/04/2006penal
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre…
- STFRHC 66.841/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 01/08/1989publicada em 25/08/1989penal
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO EM ÓRGÃO JUDICIARIO DA UNIÃO (TRE) POR DECISÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CF 69, ART. 32, PARAGRAFO 3) : RECUSA DO TRIBUNAL, COM BASE NA SÚMULA 3/STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TSE; DECISÃO POSTERIOR DO TRE, QUE COM BASE…
- STFRE 456.679/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 15/12/2005constitucionalVer no tribunal
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