STF · súmula
Súmula 3 do STF
Superada
Enunciado
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 3 do STF
14 decisões do STJ citam a Súmula 3 do STF, de 1995 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 3 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 3 do STF, de 1989 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 3 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 3 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025trabalho
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA…
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- STJRMS 72.636/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento…
- STFADI 5.824 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 21/11/2023publicada em 18/12/2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal. Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de…
- STFADI 5.824/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 17/12/2022publicada em 22/03/2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO A PARLAMENTARES ESTADUAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE FORMAL CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a posição…
- STJRMS 66.005MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/03/2022administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31871348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFADI 5.823 MC/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/05/2019publicada em 16/11/2020
PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da…
- STJREsp 1.721.116/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/09/2018administrativo
535 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2007.) Na mesma linha, o Parecer do Ministério Público, que opina pelo provimento do Recurso Especial: Ao julgar os declaratórios (e-STJ fls. 659-669), o Tribunal a quo não debateu os mencionados pontos…
- STJRMS 44.012/BAAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 16/08/2018publicada em 27/08/2018administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 650.898/RS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. I -…
- STJAgRg nos EREsp 1.262.099/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroTerceira Seçãojulgada em 26/10/2016publicada em 24/11/2016penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A…
- STJRMS 31.079/RJMonocráticaParcialRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 22/06/2015administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para afastar a litispendência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFMS 32.667/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/06/2014publicada em 16/06/2014
- STJRMS 44.012/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 21/02/2014administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. ART. 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA ADI 3941/RS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso…
- STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 33.023/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 16/05/2013publicada em 14/10/2013administrativo
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por…
- STJAREsp 242.032/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/05/2013administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl nos EDcl no AREsp 214.188/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/10/2012administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico multa aos embargantes no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no RMS 33.023/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 20/09/2012publicada em 28/09/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJEDcl no AREsp 214.188/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/09/2012administrativo
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJRMS 36.287/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/02/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFHC 91.435/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 16/05/2008penal
Habeas Corpus. 1. "Operação Navalha". Inquérito no 544/BA, do Superior Tribunal de Justiça. Prisão em flagrante. 2. Situação de flagrância não verificada. Ausência no decreto cautelar da exposição detalhada de situação concreta que ensejasse o flagrante. 3. Ao momento da prisão em flagrante, o…
- STFHC 91.435 MC/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/05/2007publicada em 28/05/2007penal