STF · súmula
Súmula 400 do STF
Vigente
Enunciado
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 400 do STF
4.161 decisões do STJ citam a Súmula 400 do STF, de 1989 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 400 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
62 decisões do STF citam a Súmula 400 do STF, de 1982 a 2025; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 400 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 400 do STF.
- STFARE 1.514.813 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 19/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO DE POSTES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE…
- STFARE 1.433.649/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/05/2023publicada em 24/05/2023
- STFARE 1.346.510 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/04/2023publicada em 20/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que…
- STFAR 2.741 ED-AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 28/11/2022publicada em 09/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. CANDIDATURA A MANDATO ELETIVO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA QUE…
- STFARE 1.342.528 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 16/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.08.2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da…
- STFAR 2.741 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/08/2022publicada em 02/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 14, § 8º, I, DA CF. POLICIAL MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM…
- STFMS 25.763 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/08/2022publicada em 16/08/2022
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da MP 2.225-45/2001. 3. Embargos das entidades sindicais (CONDSEF e SINASEFE). 4. Terceiros prejudicados. Legitimidade e interesse…
- STFARE 1.349.723 AgR/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/04/2022publicada em 03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493…
- STFARE 1.067.632 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que…
- STFARE 1.315.380 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/08/2021publicada em 20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o…
- STFARE 1.254.156 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/03/2021publicada em 18/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.12.2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os…
- STFARE 920.579 AgR-segundo/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 11/11/2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de…
- STFRE 765.254 AgR-EDv/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/04/2020publicada em 11/05/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL AO EXTERIOR. ARMAZENAGEM DE CÉLULAS-TRONCO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 10.205/2001. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE…
- STFRE 936.714 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 13/12/2019publicada em 18/02/2020internacional
Direito Internacional Privado e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de Matéria Constitucional. Súmula 400/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre o marco temporal limite…
- STFAI 868.282/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/10/2019publicada em 11/10/2019penal
- STFRE 936.714/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/09/2019publicada em 01/10/2019
- STFARE 1.219.957/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2019publicada em 15/08/2019penal
- STFRE 587.982/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/03/2019publicada em 12/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUTOMATICIDADE. 1. A instituição de regime transitório no artigo 86 do ADCT…
- STFRE 1.058.815/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/10/2017publicada em 18/10/2017
- STFARE 920.579 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/10/2017publicada em 17/10/2017