STF · súmula
Súmula 403 do STF
Vigente
Enunciado
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 403 do STF
3 decisões do STF citam a Súmula 403 do STF, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam a Súmula 403 do STF, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 403 do STF.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (IAFG). ÓBICE DA SÚMULA 83, I…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DA DISPENSA. RENÚNCIA AO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 08/09/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 853 DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Aloysio Silva Corrêa da VeigaTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 01/09/2025trabalho
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 379 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o Regional decidiu que a oitiva de testemunhas não contribuiria para alterar o…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 16/06/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 853 DA CLT 1. Na dicção do art. 853 da CLT, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que a parte recorrente impugna expressamente os óbices indicados no despacho de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Irresignação da autora contra liminar indeferida, voltada à desocupação de construção irregular em faixa de segurança de rede de distribuição elétrica. Acolhimento. Servidão administrativa aparente, em razão existência da rede de transmissão elétrica…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024
Responsabilidade civil. Danos morais. Uso indevido da imagem da autora em campanhas publicitárias das rés. Ausente autorização prévia da autora. Inteligência do art. 5º, inciso X, da CF/88, art. 20 do CC e art. 87-A da Lei 9.615/98. Súmula 403 do STF. Contrato firmado com empresa internacional que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cláudio Salvetti D´angelo2ª Turma Recursal Cível - Santo Amarojulgada em 20/04/2023publicada em 20/04/2023
DANO MORAL – DIREITO DE IMAGEM – CONTRATO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS POR 12 MESES – "BOOKING" – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO POSTERIOR DE IMAGENS NAS REDES SOCIAIS – FALHA DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 403 DO STF – DANO MORAL PRESUMÍVEL QUE…
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- STFARE 1.336.469 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.336.469/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/09/2021publicada em 21/09/2021
- STFARE 671.241 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 07/05/2013publicada em 21/05/2013
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. INQUÉRIO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO FINAL. ART. 853 DA CLT, ART. 184, §1º, DO CC e ART. 184, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STJAg 1.318.671/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 25/08/2010
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUÍS MARQUES AQUINI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. É o relatório. In casu, a decisão ora agravada negou seguimento ao recurso…
- STJAg 1.237.021/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/02/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator