STF · súmula

Súmula 410 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 410 do STF

12 decisões do STJ citam a Súmula 410 do STF, de 1989 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 410 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 410 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Sergio Jakutis4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) ampliar para 40% (quarenta por cento) o percentual da…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/06/2026publicada em 21/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ENUNCIADO 4 DO FONAJE. ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FINALIDADE DE RETOMADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR. SÚMULA 410 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. CONTRATO ESCRITO E DEPOIMENTO DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PELA CÔNJUGE DO LOCATÁRIO NÃO…
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STJREsp 2.239.016/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/04/2026administrativo
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STJAgInt no AREsp 2.541.067/ESAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 16/04/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SÚMULA 410/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJPRApelação Cível 0000864-93.2021.8.16.0062AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DE CONTRATO C/C NECESSIDADE DE REFORMA E USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por encerramento de contrato c/c…
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STJREsp 2.120.825/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do após o CPC/2015, julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Melissa de Azevedo Olivas1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2025publicada em 23/12/2025
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 410 DO STF. PROCEDÊNCIA. ART. 47, III, DA L8245. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.Em que pesem os…
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STJAREsp 3.056.856/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 24/10/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Longobardi7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE – ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/91 – PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE – SÚMULA 410 DO STF – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE –…
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STJAREsp 2.818.550/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA47640129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
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TJDFTAcórdão n. 1947893AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 04/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL…
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TJDFTAcórdão n. 1925197AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 03/10/2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PARCEIRA ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A intimação de empresa que é parceira eletrônica deste Tribunal de Justiça, via sistema, equivale à…
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TJDFTAcórdão n. 1894777AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 01/08/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na primeira manifestação do Executado aos cálculos apresentados pelo Exequente (em que já foram incluídos os juros)…
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TJDFTAcórdão n. 1888381AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 04/07/2024publicada em 29/07/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE O RECURO E A DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1886072AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 08/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARCERIA ELETRÔNICA COM O TRIBUNAL. EFEITO PERSUASÓRIO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO OU CHAMAMENTO DA SOCIEDADE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA…
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TJDFTAcórdão n. 1875332AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 06/06/2024publicada em 18/06/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 321 do CPC, constatado o não preenchimento dos requisitos da…
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