STF · súmula
Súmula 429 do STF
Vigente
Enunciado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 429 do STF
18 decisões do STJ citam a Súmula 429 do STF, de 1999 a 2024; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 429 do STF, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 429 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaTribunal Plenopublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. IDOSO. DEFINIÇÃO DO TETO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 1156/STF INAPLICÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra…
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- STFMS 40.700 ED/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2025publicada em 22/10/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL 1. A sentença julgou procedente o pedido, para "determinar que a autoridade possibilite que a impetrante utilize os créditos habilitados no PAF…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009 REJEITADA…
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- STJREsp 2.127.163/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE PROCURADOR COM PODERES AMPLOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TAC CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E A SEMA NO IMPEDE A APURAÇÃO DE NOVAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. TESE DE QUE OS FATOS QUE MOTIVARAM A MULTA QUESTIONADAS ESTÃO IMERSOS NO…
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- TJPR0002839-60.2022.8.16.0113AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE AUTOR – DÚVIDA VOLTADA AO PROCEDIMENTO ADOTADO, E NÃO A UM TÍTULO ESPECÍFICO – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 182 E SEGUINTES DA LEI 6.015/1973 NÃO DEMONSTRADOS – INAPLICABILIDADE…
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- STJRMS 70.309/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39344126 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJDFTAcórdão n. 1739211AcórdãoNegadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro8ª Turma Cíveljulgada em 10/08/2023publicada em 16/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR DO E. TJ/PA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. ART. 5° DA LEI N° 12.016/09. NÃO CABE MANDADO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1619407AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas FilhoConselho Especialjulgada em 27/09/2022publicada em 30/09/2022
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rafael Dahne Strenger3ª Turma Cíveljulgada em 18/10/2021publicada em 18/10/2021
Acidente de trânsito. Pedido de fixação de danos morais e materiais em face do condutor do veículo e da empresa locadora. Responsabilidade solidária do locatário e locadora de veículos e da dona do veículo, nos termos da Súmula 429 do STF. Acordo celebrado entre um dos corréus. Extinção em relação…
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- STJREsp 1.533.110/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)…
- STJRMS 46.756/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/05/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 357.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 23.622/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 933.677/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/09/2012
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJREsp 1.241.855/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2011tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.102.858/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 05/11/2009publicada em 26/11/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação…
- STJREsp 1.102.858/PIMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 01/07/2009administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora