STF · súmula
Súmula 429 do STF
Vigente
Enunciado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 429 do STF
18 decisões do STJ citam a Súmula 429 do STF, de 1999 a 2024; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 429 do STF, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 429 do STF.
- STJREsp 2.127.163/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 70.309/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39344126 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 1.533.110/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)…
- STJRMS 46.756/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/05/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 357.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 23.622/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 933.677/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/09/2012
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJREsp 1.241.855/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2011tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.102.858/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 05/11/2009publicada em 26/11/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação…
- STJREsp 1.102.858/PIMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 01/07/2009administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 989.644/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 31/03/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e dou provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a r. sentença, com a denegação da ordem" (fls. 135/139) A analise da pretensão veiculada no recurso sub examine, especialmente quanto à idoneidade moral do impetrante, ora Recorrente…
- STJAgRg no Ag 999.716/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 02/09/2008publicada em 18/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMA NÃO SUSCITADO NA VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO EXAMINADO, PORTANTO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA…
- STJAg 999.728/PIMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 01/07/2008administrativo
b) 267, IV, do CPC, uma vez que "o egrégio Tribunal a quo equivocou-se ao declarar a ilegitimidade passiva 'ad causam'" (fl. 126). Ademais, alega ofensa ao disposto no enunciado da Súmula 429/STF, o qual consigna que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de…
- STJAg 999.716/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 01/07/2008
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 513.534/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 26/06/2003previdenciario
6. O artigo 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, vedou a conversão do tempo de serviço especial em comum após 28 de maio de 1998. 7. Recurso conhecido." (REsp. nº 410.660/RN, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 10/03/2003) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR…
- STJAg 442.036/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 18/06/2002tributario
acórdão impugnado. O v. julgado recorrido encontra-se assentado em dispositivos e princípios constitucionais. Observe-se que a violação ao artigo 5º da Lei nº 1.533/51 foi afastada com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 429/STF). No que tange à impossibilidade de cobrança…
- STJREsp 362.248/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/06/2002
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 21 de maio de 2002. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJMS 5.865/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoCorte Especialjulgada em 19/05/1999publicada em 07/05/2001administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA REIVINDICANDO DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM FACE DE REVOGAÇÃO DE LEI (LEI Nº 8.676/93) ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça é o seu representante legal continua e permanentemente, em juízo e fora dele…