STF · súmula
Súmula 431 do STF
Vigente
Enunciado
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 431 do STF
518 decisões do STJ citam a Súmula 431 do STF, de 1993 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
81 decisões do STF citam a Súmula 431 do STF, de 1987 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 431 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 431 do STF.
- STFARE 1.590.738 AgR-segundoMonocráticaConcedidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STJHC 1.113.402MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60477521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY…
- STFHC 271.826 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 431. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…
- TJAPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos TorkCâmara Únicajulgada em 04/02/2025publicada em 01/10/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1) Caso em exame. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. 2)…
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- STJRHC 242.432MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/09/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.108.409AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular de relator. Súmula 691/STF aplicada por analogia. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, ante o óbice decorrente da aplicação…
- STJRHC 239.373/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026penal
- STJRE no AREsp 3.174.347/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 04/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÕES DE ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO E MÚLTIPLAS OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADO EM PLURALIDADE DE…
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- STJAgRg no HC 1.028.158/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2012. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2023publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO REDESIGNADA A PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA. DATA JÁ PUBLICIZADA EM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 431/STF. REQUISITO ALTERNATIVO SATISFEITO. VEDAÇÃO A NULIDADE A QUE A PARTE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos…
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- STJEDcl no AREsp 3.070.882/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- TJDFTAcórdão n. 2162228AcórdãoProvidoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 20/08/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À SESSÃO VIRTUAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À PUBLICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os requisitos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Romero Carneiro FeitosaCâmara Criminalpublicada em 07/08/2026penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO FEMINICÍDIO (ART. 121,§2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO RECURSO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ACLARATÓRIOS SUSCITANDO NULIDADE…
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- TJMTEmbargos de Declaração Criminal 1047645-50.2025.8.11.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Jorge Luiz Tadeu RodriguesQuarta Câmara Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026penal
JULGAMENTO CONJUNTO E SEQUENCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E HABEAS CORPUS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO – PEDIDO EXPRESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 431 DO STF – CERCEAMENTO DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Romero Carneiro FeitosaCâmara Criminalpublicada em 31/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. DA OMISSÃO E DA NULIDADE DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO ENFRENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SÚMULA 431/STF. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. EFEITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NA INVESTIGAÇÃO. RECUSA MINISTERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DA DEFESA NA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1.2. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 24/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. DA OMISSÃO E DA NULIDADE DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA…
Ver no tribunalCopiar citação