STF · súmula
Súmula 431 do STF
Vigente
Enunciado
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 431 do STF
518 decisões do STJ citam a Súmula 431 do STF, de 1993 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
81 decisões do STF citam a Súmula 431 do STF, de 1987 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 431 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 431 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 431 do STF.
- STFARE 1.590.738 AgR-segundoMonocráticaConcedidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFHC 271.826 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 431. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…
- STFHC 271.826 MC/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STFHC 270.866/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026penal
- STFHC 271.664/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026penal
- STFPet 12.278 ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. Caso em Exame *. Embargos de declaração opostos nos embargos de declaração em petição, nos quais a defesa sustenta a existência de omissões no…
- STFRE 1.534.667/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2025publicada em 04/03/2026penal
- STFHC 262.254 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STFHC 263.310/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025penal
- STFARE 1.566.386 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 10/10/2025penal
Direito processual penal. PRELIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Razões recursais que se limitam a afirmar a existência da repercussão. Requisito não preenchido. Ofensa ao princípio do juiz natural. Ofensa reflexa. Pauta de julgamento. Intimação. Súmula 279…
- STFRE 1.534.667/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025penal
- STFRE 1.534.667/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025penal
- STFRE 1.534.667/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/03/2025publicada em 07/03/2025penal
- STFRHC 250.568/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/01/2025publicada em 20/01/2025penal
- STFHC 246.789 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/11/2024publicada em 08/11/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS…
- STFARE 1.495.634/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/06/2024publicada em 25/06/2024penal
- STFHC 226.417 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 09/05/2023publicada em 11/05/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 226.957/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/04/2023publicada em 19/04/2023penal
- STFHC 226.417/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/04/2023publicada em 11/04/2023penal
- STFRcl 54.896 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 26/09/2022publicada em 29/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção. A…