STF · súmula
Súmula 439 do STF
Vigente
Enunciado
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 439 do STF
29 decisões do STJ citam a Súmula 439 do STF, de 2001 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 439 do STF, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 439 do STF.
- STJHC 1.114.129/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a…
- STJHC 1.107.597/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a…
- STJHC 1.095.348/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a ordem de ofício nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a…
- CARFAcórdão 1402-007.635AcórdãoNegadoRel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 10/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR OUTRA PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da…
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- CARFAcórdão 1302-007.659AcórdãoParcialRel. Cons. Sergio Magalhaes LimaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 24/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não…
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- CARFAcórdão 1302-007.657AcórdãoParcialRel. Cons. Sergio Magalhaes LimaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 24/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não…
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- STJAgRg no HC 979.900/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STF E DA SÚMULA…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 01/09/2025penal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009016-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JOCIMAR MORAES MARQUES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: IZABELLA GEORGIA NUNES…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA…
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- STJAREsp 2.906.852/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47701962 assinado…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos6ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2016publicada em 01/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Empresa Prestadora de Serviços contra Sentença que a condenou a exibir documentos fiscais…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISSQN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE…
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- STJREsp 2.200.309/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/03/2025tributario
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2024publicada em 11/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO – AFASTADA – SUPOSTA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O escopo dos Embargos de…
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- STJHC 919.171/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/06/2024penal
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 29/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD – ATO DE DOAÇÃO DE COTAS DE EMPRESA "CONTROLADORA" – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO FISCO - INSURGÊNCIA – SÚMULA 439 DO STF – PARCIAL PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA…
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- CARFAcórdão 3001-002.429AcórdãoNegadoRel. Cons. Joao Jose Schini NorbiatoPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 12/03/2024publicada em 01/04/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Em se…
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- STJAREsp 2.411.298/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023administrativo
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39340703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman…
- STFARE 1.369.941/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2022publicada em 07/03/2022
- CARFAcórdão 3002-002.160AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Régis VenterSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 19/11/2021publicada em 09/12/2021tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO DETENTOR. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Nos termos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário…
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