STF · súmula
Súmula 440 do STF
Vigente
Enunciado
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 440 do STF
439 decisões do STJ citam a Súmula 440 do STF, de 2011 a 2026; 93,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 440 do STF, em 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 440 do STF.
- STJAREsp 3.317.167/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59597707 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.082.694/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, do Contudo, a ordem, de não conheço habeas corpus. concedo ofício, para fixar o modo prisional semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação penal originária da Comarca de Santana de Parnaíba, onde Rodrigo Andrade Sampaio foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a 1 ano e 8 meses de reclusão em…
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- STJRE no AREsp 2.576.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/08/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no REsp 2.065.589/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/04/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MERCADOR. DESCAMINHO. ALEGADA NULIDADE DE PROVAS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu que “a chegada da Polícia Federal e da Receita Federal na agência dos Correios…
- STJREsp 2.065.589/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA39866301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas…
- STJHC 856.363/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/09/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas Documento eletrônico VDA38513746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/09/2023 22:55:36 Código de Controle do Documento…
- STJHC 851.676/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/09/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38507167…
- STJAgRg no AREsp 1.870.957/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 14/06/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEM VISTAS À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÁLIBI EXCULPATÓRIO. REVOLVIMENTO DE ACERVO…
- STJAgRg no AREsp 1.870.957/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/04/2023penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36158138 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.104.385/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/02/2023penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE MANIFESTA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO…
- STJHC 778.061/SPMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/02/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem apenas para alterar o regime inicial de pena para o semiaberto. Comunique-se, COM URGÊNCIA, à Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba-SP e à 5ª Câmara de Direito…
- STJHC 757.925/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, fixar o regime aberto para o início da reprimenda da paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34741294 assinado…
- STJREsp 1.989.482MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/08/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, bem como para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem determinadas…
- STJREsp 1.973.957MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/04/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO…
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Criminalpublicada em 04/03/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANTERIOR APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, PARA DELE CONHECER. 1. Investe-se na condição de autoridade coatora, para fins de HABEAS CORPUS, o tribunal que, anteriormente, julgara apelação criminal interposta no mesmo feito, não lhe competindo, pois, a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 709.175/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu o indulto ao sentenciado, julgando extinta a punibilidade quanto ao processo n. 0067767-85.2012.8.26.0050 (e-STJ, fls…
- STJHC 703.007/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/11/2021penal
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e, em consequência, afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com ordem ao Juízo das Execuções Criminais no…
- STJHC 693.343/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2021penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda n.º 24/2016), não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte de origem, para afastar a hediondez do crime tipificado no art…
- STJHC 645.967MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/02/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem, para cassar as decisões das instâncias ordináriase, assim, afastar o reconhecimento da reincidência específica, determinando ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP, que proceda à…