STF · súmula
Súmula 440 do STF
Vigente
Enunciado
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 440 do STF
439 decisões do STJ citam a Súmula 440 do STF, de 2011 a 2026; 93,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 440 do STF, em 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 440 do STF.
- STJAREsp 3.317.167/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59597707 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.082.694/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, do Contudo, a ordem, de não conheço habeas corpus. concedo ofício, para fixar o modo prisional semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- STJRE no AREsp 2.576.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/08/2024penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no REsp 2.065.589/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/04/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MERCADOR. DESCAMINHO. ALEGADA NULIDADE DE PROVAS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu que “a chegada da Polícia Federal e da Receita Federal na agência dos Correios…
- STJREsp 2.065.589/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA39866301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas…
- STJHC 856.363/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/09/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas Documento eletrônico VDA38513746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/09/2023 22:55:36 Código de Controle do Documento…
- STJHC 851.676/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/09/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38507167…
- STJAgRg no AREsp 1.870.957/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 14/06/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEM VISTAS À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÁLIBI EXCULPATÓRIO. REVOLVIMENTO DE ACERVO…
- STJAgRg no AREsp 1.870.957/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/04/2023penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36158138 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.104.385/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/02/2023penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE MANIFESTA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO…
- STJHC 778.061/SPMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/02/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem apenas para alterar o regime inicial de pena para o semiaberto. Comunique-se, COM URGÊNCIA, à Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba-SP e à 5ª Câmara de Direito…
- STJHC 757.925/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, fixar o regime aberto para o início da reprimenda da paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34741294 assinado…
- STJREsp 1.989.482MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/08/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, bem como para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem determinadas…
- STJREsp 1.973.957MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/04/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO…
- STJHC 709.175/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu o indulto ao sentenciado, julgando extinta a punibilidade quanto ao processo n. 0067767-85.2012.8.26.0050 (e-STJ, fls…
- STJHC 703.007/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/11/2021penal
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e, em consequência, afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com ordem ao Juízo das Execuções Criminais no…
- STJHC 693.343/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2021penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda n.º 24/2016), não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte de origem, para afastar a hediondez do crime tipificado no art…
- STJHC 666.648MonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/05/2021penal
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar, em parte,o acórdão proferido pela Corte de origem e, em consequência, afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; ficando, contudo, mantido o indeferimento do…
- STJHC 666.670MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/05/2021penal
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e, em consequência,afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com ordem ao Juízo das Execuções Criminais no…
- STJHC 654.890MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/03/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo da Execução que reaprecie os pedidos de indulto e de extinção de punibilidade formulados pela defesa, com base nos requisitos objetivamente previstos no Decreto…