STF · súmula
Súmula 441 do STF
Vigente
Enunciado
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 441 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 441 do STF, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 441 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 441 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 441 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 441 do STF.
- STJAgRg no AREsp 2.881.095/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra…
- STFHC 222.391/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/12/2022publicada em 06/12/2022penal
- STJAgRg no HC 747.047AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/06/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE INTERRUÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF. INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO TÃO…
- STJHC 747.047MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/06/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE INTERRUPÇÃO DE LAPSO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 441/STF. INOCORRÊNCIA. NOVO MARCO INICIAL COMPUTADO APENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE…
- STJHC 746.760MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/06/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente.
- STJHC 488.262MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/05/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REGISTROS DE FUGA(QUATRO VEZES) DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 493.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/02/2019penal
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 288.088/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/04/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Após a ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 31 de março de 2015…
- STJHC 308.267/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/03/2015penal
86.415/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 21.2.2008). E, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em vista que a decisão objurgada não se mostrou…