STF · súmula
Súmula 448 do STF
Vigente
Enunciado
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 448 do STF
59 decisões do STJ citam a Súmula 448 do STF, de 1992 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 448 do STF, de 2012 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 448 do STF.
- STJAgRg nos EAREsp 2.881.095/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires BrandãoTerceira Seçãopublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 168 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência…
- STJAREsp 3.240.714/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Retifique-se a autuação conforme parecer (fl. 3.615). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministra Maria Marluce Caldas Relatora Documento eletrônico VDA59411660 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no AREsp 3.211.248/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mas, de ofício, corrijo erro material na decisão embargada, para reconsiderá-la, não conhecer do agravo em recurso especial do Município de Ferraz de Vasconcelos e manter o acórdão recorrido, em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se…
- STJHC 1.099.432/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 154/158 e, procedendo a novo exame, não conheço do habeas corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para…
- STJHC 1.099.432/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo exame da admissibilidade da apelação interposta, aferindo sua tempestividade à luz do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, considerado o…
- STJAREsp 3.142.494/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E CIÊNCIA PLENA DO ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ…
- STJEAREsp 2.881.095/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55959620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJRHC 227.219/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53694124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJEDcl no AREsp 2.881.095/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE REJEITADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de…
- STJAgRg no AREsp 2.988.133/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 01/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por Sattia Lorena…
- STJAgRg no AREsp 2.881.095/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra…
- STJAgRg no AREsp 2.881.095/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/10/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento para desprover o Recurso em Sentido Estrito do assistente de acusação, com fundamento na Súmula n. 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de outubro de 2025 JOEL ILAN…
- STJAREsp 2.988.133/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 14/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51238127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.881.095/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 22/08/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em . recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)…
- STJAgRg no AREsp 2.836.340/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/08/2025penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, (i) conheço do agravo para do conhecer recurso especial interposto por ARLITA FLORIZA GALVAO CARNEIRO DE ANDRADE e VANESSA MARIA CARNEIRO DE ANDRADE e, nessa extensão, , a fim dar-lhe provimento de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para…
- STJREsp 2.153.035/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚLICO. RECURSO PREMATURO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA…
- STJAREsp 2.817.591/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/06/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, , do c Regimento Interno do STJ, , a conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito do recurso em sentido…
- STJAREsp 2.836.340/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/05/2025penal
Ante o exposto, do agravo, para a o recurso especial. conheço negar provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de maio de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA47608377 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no AREsp 2.715.741AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 11/03/2025publicada em 19/03/2025penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso…
- STJHC 928.333/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46120338 assinado eletronicamente nos termos do…