STF · súmula
Súmula 448 do STF
Vigente
Enunciado
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 448 do STF
59 decisões do STJ citam a Súmula 448 do STF, de 1992 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 448 do STF, de 2012 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 448 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 448 do STF.
- TJSESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNIBUS ESCOLAR IMOBILIZADO NA PISTA POR PANE MECÂNICA. COLISÃO TRASEIRA POR MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE…
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- STJAgRg nos EAREsp 2.881.095/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires BrandãoTerceira Seçãopublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 168 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 31/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 271, § 2º, DO CPP…
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- STJAREsp 3.240.714/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Retifique-se a autuação conforme parecer (fl. 3.615). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministra Maria Marluce Caldas Relatora Documento eletrônico VDA59411660 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 271, § 2º, DO CPP…
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- STJEDcl no AREsp 3.211.248/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mas, de ofício, corrijo erro material na decisão embargada, para reconsiderá-la, não conhecer do agravo em recurso especial do Município de Ferraz de Vasconcelos e manter o acórdão recorrido, em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se…
- STJHC 1.099.432/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 154/158 e, procedendo a novo exame, não conheço do habeas corpus, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para…
- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0000577-48.2026.8.16.0162AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO SUPLETIVO PARA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO NOS AUTOS RECORRER. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA C/C AO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 448 STF. PRECEDENTES DO STJ. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. PORÉM, AINDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO (ERRO MÉDICO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações…
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- STJHC 1.099.432/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo exame da admissibilidade da apelação interposta, aferindo sua tempestividade à luz do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, considerado o…
- STJAREsp 3.142.494/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E CIÊNCIA PLENA DO ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 05/05/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, 'D', CPP). INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES…
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- STJEAREsp 2.881.095/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55959620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza5ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EXEGESE DA SÚMULA 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INSURGÊNCIA QUE…
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- TJPRApelação Criminal 0000787-70.2024.8.16.0162AcórdãoNão conhecidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 08/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO DA VÍTIMA. SÚMULA 448 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público, vítima nos autos, contra sentença que absolveu o réu da prática de…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Criminalpublicada em 27/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS INJUSTOS DOS ARTIGOS 171, § 3º C/C artigo 14, INCISO II, 304 C/C 297 E 299, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 19/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por assistente de acusação contra decisão que…
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- STJRHC 227.219/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53694124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- TJDFTAcórdão n. 2085257AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 09/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Assistente de Acusação contra sentença do…
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- STJEDcl no AREsp 2.881.095/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE REJEITADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de…