Ação Penal - Procedimento Ordinário 0083431-17.2018.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por assistente de acusação contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O fundamento da extinção foi a ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP). A ação penal imputava os crimes de estelionato consumado e tentado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante sustenta a impossibilidade da extinção, a inaplicabilidade subsidiária do CPC, que o princípio da razoável duração do processo não constitui causa de extinção, e a não ocorrência da prescrição. Requer a cassação da decisão para restabelecimento da marcha processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo penal por ausência superveniente de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, é compatível com o processo penal; (ii) saber se o princípio da razoável duração do processo, por si só, pode fundamentar a extinção de ação penal; (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva para os crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo penal com fundamento em ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º do CPP, configura *error in procedendo*. Tal extinção é incompatível com o regime próprio e taxativo do processo penal. 4. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal é admitida apenas diante de efetiva lacuna na legislação penal. A aplicação exige compatibilidade com a natureza e os princípios do processo penal. Isso não ocorre na hipótese de extinção por ausência de interesse processual. 5. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não constitui, por si só, causa de extinção ou de arquivamento da ação penal. A exceção ocorre quando a demora resulta em prescrição. 6. Não se verificou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os delitos de estelionato (art. 171 do CP), associação criminosa (art. 288 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Foram considerados os marcos temporais e as penas máximas abstratamente cominadas. 7. A morosidade processual decorreu de decisões judiciais pretéritas e dificuldades operacionais do Estado. Ela não pode ser imputada ao órgão acusador. Também não afasta o poder-dever do Estado de apurar e julgar crimes. 8. As contrarrazões não se prestam à formulação de pedidos autônomos. Elas se destinam exclusivamente à impugnação do recurso interposto pela parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido determinando o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: "1. A extinção de ação penal por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é incompatível com o processo penal, configurando *error in procedendo*." "2. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal pressupõe lacuna normativa e compatibilidade com seus princípios e natureza." "3. O princípio da razoável duração do processo não é causa de extinção da punibilidade, salvo se implicar prescrição." "4. Não havendo prescrição da pretensão punitiva, e estando presentes os requisitos para o prosseguimento da ação penal, a extinção prematura do feito é indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 3º, 395, 397, 598; CP, arts. 107, 109, III, 109, IV, 171, §5º, 288, 311; CPC, art. 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 448 do STF.

Dispositivo

por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso e, determinar o regular prosseguimento da ação penal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 485 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 598 do CPP
• Súmula 448 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete