STF · súmula
Súmula 466 do STF
Vigente
Enunciado
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 466 do STF
12 decisões do STJ citam a Súmula 466 do STF, de 2023 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 466 do STF, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 466 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 466 do STF.
- STJAgRg no AREsp 3.012.637/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, nos termos do § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo art. 258, regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, conhecendo em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ…
- STJREsp 1.620.842/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/10/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43922163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no REsp 2.136.204/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DOS AGRAVANTES PAULO HENRIQUE E VITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. PROPORCIONAL. PENA-BASE DA AGRAVANTE CATIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJHC 897.076/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/07/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA42300495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 805.799/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 03/07/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MERO EXAURIMENTO DO DELITO NA CONDUTA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.136.204/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/06/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41800745 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STFRE 1.492.574/PRMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2024publicada em 28/05/2024penal
- TJPR0006728-65.2022.8.16.0034AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars3ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2024publicada em 12/04/2024penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – CONDENAÇÃO – PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CABIMENTO APENAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL – NEGATIVA DE PROPOSITURA DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR AS VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS…
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- STJAgRg no REsp 2.039.074/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 20/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÕES INEXISTENTES. ADULTERAÇÃO DAS 4 VIAS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO…
- STJAgRg no AREsp 2.789.952/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE…
- STJEDcl no REsp 1.989.394/PRAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 07/03/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão…
- STFHC 237.545/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/02/2024publicada em 08/02/2024penal
- STJHC 880.150/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/02/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39784456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado…
- STJHC 805.799/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA39781896 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no REsp 1.989.394/PRAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 15/12/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PECULATO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 26/10/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR AS VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2013publicada em 26/10/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR AS VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 25/10/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR AS VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 25/10/2023constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO ENTE MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO…
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